TERMOS DE USO DO SITE

(Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ)

 

1. APRESENTAÇÃO

O presente documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao acesso e à utilização do site institucional do Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ, serviço extrajudicial exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, estando sujeito à fiscalização permanente do Poder Judiciário.

Estes Termos de Uso têm por objetivo regular as condições de acesso, navegação e utilização do site, bem como estabelecer os direitos, deveres e responsabilidades do usuário, observada a natureza institucional, pública e não comercial da atividade notarial e registral.

Ao acessar, navegar ou utilizar este site, o usuário declara, de forma livre, consciente e inequívoca, que:

  • leu e compreendeu integralmente os presentes Termos de Uso;
  • concorda com suas disposições;
  • reconhece a natureza informativa e institucional do conteúdo disponibilizado;
  • compromete-se a utilizar o site em conformidade com a legislação vigente.

O uso do site implica, ainda, a aceitação da Política de Privacidade nele disponibilizada, que disciplina o tratamento de dados pessoais eventualmente realizado por meio deste ambiente eletrônico, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com os presentes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, deverá abster-se de utilizar o site.

 

2. FINALIDADE DO SITE

O site institucional do Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ possui finalidade exclusivamente informativa, institucional e de transparência, não sendo destinado à prática de atos notariais ou registrais, nem à prestação de serviços jurídicos individualizados.

São finalidades do site, entre outras:

  • disponibilizar informações institucionais sobre os serviços notariais e registrais prestados pela serventia, nos limites da legislação aplicável;
  • divulgar orientações gerais ao público usuário, de caráter meramente informativo;
  • informar endereços, horários de funcionamento, canais oficiais de atendimento e formas de contato;
  • publicar avisos legais, normativos e institucionais, inclusive aqueles exigidos por lei ou por normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça;
  • promover a transparência ativa da atuação institucional, em observância aos princípios da legalidade, publicidade responsável e eficiência.

O site não substitui o atendimento presencial, nem a prática formal de atos notariais ou registrais, os quais dependem do comparecimento das partes, da apresentação de documentos, da qualificação jurídica do ato e do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares próprios.

Parágrafo único. As informações disponibilizadas no site não constituem orientação jurídica personalizada, nem produzem efeitos vinculantes, devendo eventuais dúvidas específicas ser esclarecidas por meio dos canais oficiais de atendimento do Cartório.

 

3. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS

As informações disponibilizadas no site do Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ possuem caráter exclusivamente informativo, institucional e orientativo em sentido amplo, sendo destinadas a fornecer ao público usuário noções gerais sobre os serviços notariais e registrais, bem como sobre o funcionamento da serventia.

As informações publicadas não constituem:

  • aconselhamento jurídico individualizado, nem análise específica de casos concretos;
  • promessa de resultado ou garantia de prática de determinado ato;
  • orientação vinculante, apta a produzir efeitos jurídicos por si só;
  • substituição da análise técnica e da qualificação jurídica realizadas no atendimento presencial, que dependem da verificação documental e do enquadramento legal do caso concreto.

O Cartório adota esforços razoáveis para manter as informações atualizadas, corretas e compatíveis com a legislação vigente, entretanto, não garante a ausência absoluta de imprecisões ou desatualizações, especialmente em razão de:

  • alterações legislativas ou normativas supervenientes;
  • edição de novos provimentos ou orientações correicionais;
  • peculiaridades específicas de cada caso concreto.

Parágrafo único. Eventuais divergências entre informações divulgadas no site e as exigências legais ou normativas vigentes serão resolvidas pela aplicação da legislação, dos provimentos do Conselho Nacional de Justiça e das normas da Corregedoria-Geral da Justiça, prevalecendo sempre o atendimento técnico presencial.

 

4. UTILIZAÇÃO DO SITE PELO USUÁRIO

O usuário compromete-se a utilizar o site do Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ de forma lícita, ética, responsável e compatível com sua finalidade institucional, observando a legislação vigente e os presentes Termos de Uso.

Ao acessar o site, o usuário declara que:

  • utilizará o conteúdo exclusivamente para fins informativos e legítimos;
  • respeitará a integridade, a segurança e o funcionamento do ambiente eletrônico;
  • não praticará atos que possam comprometer a disponibilidade, a estabilidade ou a confiabilidade do site.

É expressamente vedado ao usuário:

I – utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente;

II – tentar acessar áreas restritas, sistemas internos, bancos de dados ou informações não disponibilizadas ao público;

III – praticar atos que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade do site, incluindo tentativas de invasão, sobrecarga ou interferência indevida;

IV – inserir, transmitir, disseminar ou propagar conteúdos maliciosos, tais como vírus, códigos nocivos ou qualquer outro mecanismo que possa causar danos ao site ou a terceiros;

V – utilizar o site de modo a desvirtuar sua finalidade institucional ou prejudicar sua utilização por outros usuários.

Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste item poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, inclusive restrição de acesso, comunicação às autoridades competentes e responsabilização nos termos da legislação aplicável.

 

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso das informações disponibilizadas no site, quando utilizadas fora de sua finalidade informativa e institucional.

Em especial, o Cartório não se responsabiliza por:

  • interpretações equivocadas ou incompletas das informações divulgadas no site;
  • decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva em conteúdos informativos, sem a prévia análise técnica realizada no atendimento presencial;
  • indisponibilidades temporárias do site, interrupções de acesso ou falhas de funcionamento decorrentes de manutenção técnica, atualizações, problemas de infraestrutura, falhas de conexão à internet ou causas alheias à atuação do Cartório;
  • eventuais danos decorrentes de ataques cibernéticos, falhas de segurança de terceiros ou situações de caso fortuito ou força maior, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente previstas;
  • conteúdos, políticas, práticas ou informações de sites de terceiros, ainda que acessados por meio de links disponibilizados no site institucional.

A disponibilização de links externos tem finalidade meramente informativa ou institucional, não implicando endosso, validação ou responsabilidade do Cartório sobre o conteúdo neles veiculado.

Parágrafo único. Nada neste item exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, devendo os presentes Termos ser interpretados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado no site do Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, layout, identidade visual, elementos gráficos e organização do conteúdo, é de titularidade do Cartório ou utilizado mediante autorização legal ou institucional, encontrando-se protegido pela legislação aplicável, especialmente pelas normas de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, tradução, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo do site, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa do Cartório, salvo nas hipóteses expressamente permitidas por lei.

Parágrafo único. A utilização indevida do conteúdo poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

 

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado por meio do site institucional do Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ observará, de forma rigorosa, a legislação e as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, especialmente:

  • a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • o Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça;
  • a Política de Privacidade do Cartório, disponível para consulta no próprio site.

O tratamento de dados pessoais por meio do site limita-se ao estritamente necessário para o atendimento das finalidades institucionais, como comunicações, esclarecimentos ou encaminhamento de solicitações, observados os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência e segurança.

O site não é utilizado para fins comerciais, promocionais ou publicitários, nem para coleta indiscriminada de dados pessoais, sendo vedada qualquer forma de tratamento incompatível com a natureza pública e delegada da atividade notarial e registral.

Parágrafo único. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, medidas de segurança e canais de atendimento, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no site.

 

8. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

O site do Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ poderá conter links para sites ou plataformas de terceiros, tais como centrais de serviços eletrônicos, sistemas oficiais ou páginas de órgãos públicos, com a finalidade de facilitar o acesso do usuário a informações ou serviços relacionados à atividade notarial e registral.

O Cartório não exerce controle sobre o conteúdo, as políticas de privacidade, os termos de uso ou as práticas adotadas por sites de terceiros, não se responsabilizando por informações, serviços ou eventuais danos decorrentes da utilização desses ambientes externos.

Cabe ao usuário consultar e observar os termos de uso e as políticas de privacidade próprios de cada site de terceiros, assumindo integral responsabilidade por sua navegação nesses ambientes.

Parágrafo único. A disponibilização de links externos não implica endosso, validação ou responsabilidade institucional do Cartório sobre os conteúdos ou serviços oferecidos por terceiros.

 

9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados, atualizados ou revisados a qualquer tempo, sempre que necessário para assegurar sua conformidade com a legislação vigente, com as normas regulamentares aplicáveis e com a finalidade institucional do site.

As alterações poderão ocorrer, especialmente, em razão de:

  • alterações legislativas ou normativas, inclusive na legislação notarial, registral ou de proteção de dados pessoais;
  • edição ou atualização de provimentos, resoluções, recomendações ou orientações do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria-Geral da Justiça;
  • modificações nos serviços, funcionalidades ou estrutura do site, com vistas à melhoria da transparência, da segurança e da prestação de informações ao público.

A versão vigente dos Termos de Uso estará sempre disponível para consulta no site institucional, com indicação clara da data da última atualização, garantindo transparência e previsibilidade aos usuários.

Parágrafo único. Recomenda-se que os usuários consultem periodicamente estes Termos de Uso para ciência de eventuais atualizações, sem prejuízo do dever de transparência ativa observado pelo Cartório.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os presentes Termos de Uso integram, de forma orgânica e indissociável, o Sistema de Governança Institucional do Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ, constituindo instrumento normativo interno e externo destinado a disciplinar a utilização do site institucional.

Estes Termos devem ser interpretados de maneira sistemática e harmônica, em consonância com:

  • a legislação notarial e registral vigente;
  • os provimentos, resoluções e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça;
  • as normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
  • a Política de Privacidade do Cartório, disponível no próprio site.

O acesso, a navegação e a utilização do site implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos de Uso, nos limites da legislação aplicável.

Parágrafo único. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração tácita de seus efeitos, permanecendo íntegras as demais disposições.

 

Última atualização: 02 de março de 2023.