Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ
O Cartório do 2º Ofício de Maricá reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política explica como tratamos suas informações ao utilizar nossos serviços e nosso site oficial.
1. Objetivo e Base Legal
Como delegatários de serviço público, o tratamento de dados realizado por este Cartório tem por finalidade o cumprimento de obrigações legais e normativas, visando a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (Art. 7º, II e §4º da LGPD, c/c Lei 6.015/73 e Lei 8.935/94).
2. Quais dados coletamos?
Para a prestação dos serviços notariais e de registro, coletamos dados como:
- Dados de Identificação: Nome completo, RG, CPF, filiação, estado civil, nacionalidade e profissão.
- Dados de Contato: Endereço, e-mail e telefone.
- Dados Biométricos: Coletados quando necessários para a prática de atos específicos (ex: abertura de firma), conforme normas da Corregedoria.
- Dados Digitais: Endereço IP, cookies e logs de acesso ao site para garantir a segurança da navegação.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados estritamente para:
- Lavratura de atos notariais e registros públicos;
- Emissão de certidões;
- Comunicação com órgãos públicos (CENSEC, DOI, SISCOAF, etc.);
- Cumprimento de ordens judiciais ou solicitações do Ministério Público.
4. Compartilhamento de Dados
O compartilhamento de dados é inerente à atividade cartorária e ocorre com:
- Órgãos Públicos e Reguladores: CNJ, Corregedoria Geral da Justiça, Receita Federal e prefeituras.
- Centrais de Serviços Eletrônicos: Operadores de sistemas integrados autorizados pela lei.
- Terceiros: Mediante solicitação de certidões, respeitando-se as restrições legais e o sigilo em casos específicos previstos em lei.
5. Direitos do Titular
De acordo com a LGPD, você pode solicitar ao Cartório:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados (observando-se o regime de emissão de certidões);
- Correção de dados incompletos ou inexatos;
- Informações sobre o compartilhamento.
Nota: Por se tratar de um serviço público de guarda permanente, o direito à exclusão de dados não se aplica aos livros de registro oficial, que devem ser preservados por tempo indeterminado conforme a legislação específica.
6. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas rigorosas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, seguindo as diretrizes do Provimento 134/2022 do CNJ.
7. Canal de Atendimento (DPO)
Se você tiver dúvidas sobre como seus dados são tratados ou desejar exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):
- Filipe Sanches Pereira Murta, CPF nº 059 598 607-24, que pode ser contatado pelo e-mail: filipe@2oficiomarica.com.br
- Endereço: Rua barão de inoã 61, centro, Maricá -RJ
8. Atualizações
Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legislativas ou melhorias em nossos processos internos.
