1. OBJETIVO
O objetivo desta Politica é informar ao titular de dados pessoais, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos dados pessoais realizados pela serventia, além dos direitos e opções que tem para controlar seus dados pessoais e proteger sua privacidade.
2. DEFINIÇÕES
A fim de possibilitar uma plena compreensão desta política, faz-se necessário delimitar alguns conceitos:
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018;
Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Consentimento: autorização livre, inequívoca e informada (além de especifica e destacada para dados pessoais sensíveis) dada pelo Titular do dado pessoal para que a organização trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular;
Tratamento de dados: É toda a operação realizada com o dado pessoal. Por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador: É a pessoa que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Essa pessoa pode ser natural ou jurídica, de direito público ou privado;
Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Agentes de tratamento são tanto o controlador, como o operador;
Encarregado de dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
Compartilhamento de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização especifica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Incidente de Segurança com dados pessoais: é qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, ais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador de dados pessoais é Oficial Marcio Baroukel de Souza Braga, titular do 2º Ofício de Justiça de Maricá, que pode ser contatado pessoalmente em Rua Álvares de Castro, nº 631, Centro, Maricá- RJ, CEP: 24900-880, ou e-mail rgimarica@bol.com.br, telefone (21)2637-1871.
4. ENCARREGADO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO
A serventia 2º Oficio de Justiça de Maricá possui encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo Filipe Sanches Pereira Murta, CPF nº 059 598 607-24, que pode ser contatado pelo e-mail: filipe@2oficiomarica.com.br
5. FINALIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A serventia 2º Oficio de Justiça de Maricá trata dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/1973, na Lei 8.935/1994, na legislação tributária e nas normas expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta de dados pessoais é realizada pelos colaboradores, de forma presencial ou eletrônica, com a finalidade de executar os serviços solicitados pelo usuário e/ou atendendo a requisitos legais, em que os dados pessoais sejam necessários ou compulsórios ao exercício das atividades previstas.
O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia 2º Ofício de Justiça de Maricá tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Para o cumprimento de seus deveres legais, o Controlador também coletará dados pessoais de colaboradores durante o processo de contratação e no decorrer de todo contrato de trabalho, todos em obediência aos princípios da LGPD.
6. FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio sistemas, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.
O tratamento dos dados é mantido durante o tempo necessário para a execução das atividades, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública, prevista na Lei 6.015/1973 e na Lei 8.935/1994, e nos demais documentos pelo tempo previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ e legislações afins.
7. COMPARTILHAMENTO
A partir da administração em caráter privado típica da atividade notarial e registral, a serventia contrata fornecedores, tais como profissionais liberais, escritórios e empresas, em cujos contratos há previsão de compartilhamento de dados pessoais.
A serventia também compartilha dados com órgãos públicos e centrais de serviços eletrônicos, para cumprimento de obrigações legais. Ainda assim, quando viável, exige a adequação à LGPD também destes destinatários,
O compartilhamento acima descrito tem como objetivo a prestação de serviços com eficiência. A serventia compartilha o mínimo de dados pessoais para atingir tal finalidade, comprometendo-se a exigir adequação à LGPD dos destinatários dos dados.
Diante disso, o uso compartilhado de dados cumpre os requisitos contemplados no art. 23, caput, da LGPD, pois ocorre nos limites da finalidade pública, da persecução do interesse público e da execução de competências legais.
8. DOS DIREITOS DOS TITULARES
Os titulares de dados pessoais podem requerer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD:
A confirmação da existência do tratamento dos dados e o acesso aos dados;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
A eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com lei;
A revogação do consentimento, nas hipóteses em que ele legitimar o tratamento de dados;
Informações diversas, em especial sobre consentimento e compartilhamento de dados.
Porém, o requerente deve estar atento que:
Nenhuma das informações cedidas por meio do exercício do direito de acesso possuem valor de certidão;
A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, sem alcançar a prática dos atos inerentes à prestação do serviço, e não abrangerá a emissão de certidões.
A correção dos dados que estiverem inscritos em documentos oficiais da serventia, deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica;
Os dados poderão ser apagados caso solicitado pelo usuário, desde que não precisem ser mantidos para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou demais hipóteses de legitimação de seu armazenamento.
As serventias extrajudiciais não se equiparam a fornecedores de serviços para efeito de portabilidade de dados pessoais.
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com o Encarregado de Dados da serventia através dos canais informados no item 6 desta Politica.
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que sejam solicitados documentos ou outros meios de comprovação de sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
9. SEGURANÇA DOS DADOS
A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
A atual versão da Politica foi formulada e atualizada pela última vez em 16/02/2024.
Reservamos o direito de modificar essa Política a qualquer momento, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.
