ESCRITURA DECLARATÓRIA

Vários tipos de declaração podem ser realizados sob a forma de escritura pública declaratória, bastando que a parte declare o fato a que tem interesse jurídico e do qual tem conhecimento, sob a sua responsabilidade cível e criminal, para que o mesmo surta os devidos efeitos jurídicos.

  • Documentos necessários

– Identidade (original) e CPF do(a) declarante.

 

Confira o valor abaixo:

 



Atos



2025 R$


Atos gratuitos e PMCMV

2%


TOTAL

ESTIMADO


Escritura Declaratória de propriedade afretamento, ou arrendamento, relativos a transações de embarcações

797,13

15,94

1142,76

ATENÇÃO: Este é um material informativo e não substitui a consulta a um tabelião de notas ou ao a tabela 423 disponível no site do TJRJ. Informações sobre custas são referentes ao ano de 2025 e podem sofrer alterações.

           Link:https://www3.tjrj.jus.br/PORTALEXTRAJUDICIAL/emolumentos.aspx

 

 

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