ATA NOTARIAL

 

  • O que é Ata Notarial?

Ata notarial é o instrumento público, dotado de presunção de veracidade, pelo qual o tabelião declara, sem juízo de valor, a existência e o modo de existir de algum fato ou a percepção que deles tenha, pode ser utilizado recursos tecnológicos para registro de suas percepções, incluindo gravação, imagens e vídeos, ou seja, é um documento oficial, com fé pública.

A Ata Notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. É um importante meio de prova na esfera judicial, conforme disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

  • Ata notarial pode ser utilizada em diversas situações, como:
  1. Nomeação de curador e apoiadores (Ato Notarial condicionado à homologação judicial);
  1. Para fins de usucapião de bem imóvel;
  1. Produção extrajudicial de prova oral (Ato Notarial condicionado à decisão judicial autorizando a lavratura da ata notarial);
  1. Para comprovar a existência e o conteúdo de sítios na internet;
  1. Para comprovar a existência e o conteúdo de mensagens, vídeos e áudios de WhatsApp;
  1. Para comprovar o estado de imóveis;
  1. atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.
  • Vantagens da Ata Notarial
  • Prova: a ata notarial serve como pré-prova do fato que foi registrado;
  • Segurança: a ata notarial é um documento público, com fé pública, o que lhe confere segurança jurídica;
  • Eficácia: a ata notarial pode ser utilizada em diversos procedimentos, como ações judiciais e processos administrativos.

Confira os valores abaixo:

ATENÇÃO: O material abaixo é um material informativo e não substitui a consulta a um tabelião de notas ou a portaria 423 disponível no site do TJRJ. Informações sobre custas são referentes ao ano de 2025 e podem sofrer alterações.

Link: https://www3.tjrj.jus.br/PORTALEXTRAJUDICIAL/emolumentos.aspx

 

Atos

2025 R$

2%

TOTAL ESTIMADO

6 – Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha)

338,33

6,76

486,68

a) por cada página excedente ou QR Code

169,30

3,38

242,09

7 – Ata notarial com conteúdo econômico

Ver item nº 1

Ver item nº 1

Ver item nº 1

ITEM 1 

Atos

2025 R$


Atos gratuitos e PMCMV

2%

 

TOTAL

ESTIMADO

 

Escritura com valor declarado

***

***

***

Lavratura, inclusive traslado até R$ 18.435,10

290,48

5,80

462,35

Acima de R$ 18.435,11 até R$ 36.870,23

480,00

9,60

733,59

Acima de R$ 36.870,24 até R$ 55.305,35

669,56

13,39

1004,82

Acima de R$ 55.305,36 até R$ 73.740,49

821,15

16,42

1221,74

Acima de R$ 73.740,50 até R$ 98.320,64

1.455,47

29,10

2129,45

Acima de R$ 98.320,65 até R$ 122.900,81

1.718,27

34,36

2505,53

Acima de R$ 122.900,82 até R$245.801,64

2.324,72

46,49

3373,36

Acima de R$ 245.801,65 até R$ 491.603,30

2.494,48

49,88

3616,27

NOTA INTEGRANTE:

A partir do valor de R$ 443.583,04, a cada nova faixa de R$ 110.895,75 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados, no ano de 2024, mais R$ 199,35 (cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 3,98 (três reais e noventa e oito centavos) referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

ATENÇÃO: Este é um material informativo e não substitui a consulta a um tabelião de notas ou ao a tabela 423 disponível no site do TJRJ. Informações sobre custas são referentes ao ano de 2025 e podem sofrer alterações.

Link: https://www3.tjrj.jus.br/PORTALEXTRAJUDICIAL/emolumentos.aspx

Atenção, preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio