ESCRITURA DE RENÚNCIA AO MONTE

É um documento oficial, feito em um Tabelionato de Notas, no qual uma pessoa declara formalmente que está abrindo mão de um direito que possui. 

O exemplo mais comum é a renúncia de herança, onde um herdeiro abdica legalmente de sua parte no patrimônio de uma pessoa falecida.

 

DOCUMENTAÇÃO:

 

  • DO RENUNCIANTE:

 

– Certidão de Interdição, Tutela e Curatela (Registro Civil); 

– Certidão de óbito;

– Identidade e CPF do Renunciante, se for casado do cônjuge;

– Documentação que comprove o vínculo hereditário com o “de cujus”;

– Certidão de comprovação de estado civil;

– Comprovante de residência do Renunciante



OBS: Todos os documentos no momento da lavratura devem ser apresentados em vias originais.

 

Confira os valores abaixo:

TABELA 07 (Tabela 22 – Lei nº 9.873/22) 

DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS

 



Atos



2025 R$


Atos gratuitos e PMCMV

2%


TOTAL

ESTIMADO


1.2 Escritura sem valor declarado

*****

*****

*****

  1. reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela

185,01

3,70

311,45








ATENÇÃO: Este é um material informativo e não substitui a consulta a um tabelião de notas ou ao a tabela 423 disponível no site do TJRJ. Informações sobre custas são referentes ao ano de 2025 e podem sofrer alterações.

Link:https://www3.tjrj.jus.br/PORTALEXTRAJUDICIAL/emolumentos.aspx


Atenção, preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.